norma nº 393/1983

Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
SAE COBRENÇO PORSTE = SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 353/83 CRIA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DA ESTAÇÃO RODO-
VIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lou-
renço d'oeste, SC.,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º :- Fica criada a farjifa de utilização ou de embarque de pas
sageiros a ser cobrada do passageiro ou usuário, pela E
transportadora simultaneamente com a venda do bilhete de
passagem.
S mico :- A tarifa fica fixada em 20,00 (vinte cruzeiros) reajustã
veis semestralmente nos meses de janeiro e junho de acôr
do com as variações das ORTIS.
i- A tarifa cobrada pelas empresas vendedoras dos bilhetes
serã recolhida integralmente à tesouraria da Prefeitura
Municipal de São Lourenço d'geste, quinzenalmente isto
nos dias 1º e 16 de cada mês, ou no primeiro dia fitil
apés a data fixada,
Art, 3º :- O município repassarã 3% (três por cento) dos bilhetes =
vendidos as empresas vendedoras dos mesmos, a titulo de
taxa de serviço, e 72% (setenta e dois por cento) à Con=
cessionâria para aplicação integral em serviços de melho
ria e manutenção do terminal rodoviário Municipal.
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O Executivo Municipal baixarã decreto regulando todas as
atividades e serviços disponiveis na Estação Rodoviária
Municipal,
Esta lei entrarã em vigor em 1º de janeiro de 1984, revo
gam-se as disposições em contrário.
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sala das Sessões dá Câmara Municipal de Vereadores de são
Lourenço d'Geste, SC, em 18/de outubro de 16883.
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Frefeito Municipa
N /
Arno IT. Biges.
Presidente da Câm
Lucia B,
2º secretária,