norma nº 394/1983

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 394/83 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
—22-— UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE TRANSPOR
Art.
Art.
«o
18;-
28; =
Art.3S: —
Parágrafo
Art. 48:-
Art.
Of
=
TE DE PASSAGEIROS POR AUTOMÓVEIS E UTI=
LITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São =
Lourenço dtgeste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu-
nicípio que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
A exploração de Serviços de Utilidade Pública Municipal,
de transporte de passageiros por automóveis e utilitã-/
rios de aluguel, das categorias "Táxi" ou "Lotação", no
Município de São Lourenço d'oeste serã realizada median-
te concessão ou permissão.
O critério para concessão ou permissão da exploração do
transporte de passageiros por automôvel ou utilitário de
aluguel da categoria "tâxi", baseia-se na população urba
na da cidade de São Lourenço d'geste.
Para cada fração populacional de 1.200 (um mil e duzentos)
habitantes da cidade de São Lourenço d'Geste poderá ser
concedido ou permitido um veículo.
A população será aquela relativa ao fltimo censo oficiani
zado pelo IBGE, corrigivel anualmente com base nos indi
ces de crescimento vegetativo utilizado pelo IEGE,
As concessões e permissões para o interior do Município,
obedecem critérios diversos, determinados por levantamen
tos técnicos, compatihlizados com a Legislação vigente 7
ou interesse público e o equilíbrio econômico financeiro
da atividade.
A transferência de permissão e concessão, entre concessi
onários per ee rip e terceiros, sujeita o adquiren
te à prévia aprovação e ao pagamento ao erário público
municipal de um valor equivalente a dez (10) Unidades de
Referência Municipal, a título de Taxa de Expediente.
inico:- & vedada a transferência de permissão e concessão
a terceiros, enquanto não for atingido o ponto de equili
brio entre a população da cidade e o nº de "Táxis" fixas
do no $ 1º do artigo 2º desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar esta Lei, dentro de trinta dias,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gam-se as disposições em contrário,
São Lourenço d'geste/- SC — 26/10/1983.
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