norma nº 395/1983

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 395/83 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
Art.
Art,
RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lourenço =
d'ceste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município =
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
1º :- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber
de Valdir Ferreira e sua mulher Fatima Maria Wagner Ferrg
ra. de Lauro Ferreira e Sua Mulher Isaltina Toretti Fer-/
reira a doação de uma área de terras, com 1.835 m2( um mil
oitocentos trinta e cinco metros quadrados) de superfície,
$ 1º:-A àrea fica situada na sede distrital de Presidente Jusce
lino, neste Município, e confronta:
4o Norte - Com uma sanga;
Ao Sul - Com a estrada que liga a propriedade dos doado
res com a vila de Presidente Juscelino;
Ao Leste - Com a mesma estrada e com uma sanga;
AO Oeste - Com àrea remanescente dos doadores,
$ 28;-A àrea doada destina-se à construção de um banheiro carra
patécida, cuja carga quando for renovada não poderá ser =
lançada diretamente no côrrego adjacente.
2º ;- Fica, desde já, autorizado o Executivo Municipal a rece-/
ber a Escritura Pública da área, bem como a incorporâ-la
ao Patrimônio Público Municipal.
3º :- Esta Lei entra em vigor na data de sva publicação, revo-/
gam-se as disposições em contrário,
São Lourknço d'geste,SC. 27/10/83
mamae
Arno T. Etges. .
Presidente.
ganzerla
1º Secretário.
)
Lucia B. La arin
2º Secretária.