| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1983 |
| Date | 1983-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO. |
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art. Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA GABINETE DA PRESIDÊNCIA AUTORIZA O CliBFE DC EXECUTIVO MUNICIPAL A RECE=- BER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO. CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lourenço á'geste- SC, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Cên: lores eprovou e eu sancio no a Seg 1º :- Fica º Che fe do Exec Mendes a » sem benfei dl metros — S 12:- O terreno fica situado no Quadro Urbaro da Vila de Presi dente Juscelino, neste Município, dentro das seguintes = confrontações: Ao Norte com o lote urbano nº 03, medio 50 metros; ho Sul com o lote mo nº 5, medindo 50 metros; so leste com a rua Marechal Dutra, medindo 20 metros; ho Oeste com o lote urbano nº 17, medindo 20 metros. | 2º8:- O terreno doado destina-se à construção de uma quadra de esportes polivalente. ecutivo Municipal a rece-/ 28 = o o terreno, bem como a incorporê- Municipal. 3º ;m na data de sua publicação, revo-/ 1 contrário. 3 a sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'0- ste, SC, em Ol de dszemnbro de 1505. Arno 1. Etges, — rresidente da, Sam Secret rio. Lucia z. Lazari? 2º Secretária,