norma nº 403/1984

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 403/84 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER APLICAÇÕES EM OPEN MARKET E
OVERNIGHT,
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de =
São Lourenço d'geste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º ;- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fa
zer aplicações no mercado financeiro em Open Market e over
night.
Art, 2º :- Os recuros a serem aplicados deverão ser valores próprios
disponíveis, sem vinculação e não poderão interferir na
execução orçamentária nem no cumprimento das obrigações =
financeiras,
H
Art, 3º :- As aplicações somente poderão ser realizadas em bancos
Oficiais,
Art. 4º = A receita deverá ser escriturada na conta: " 1320000 - RB
CEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS " — (Receita Patrimonial).
Art, 5º i= Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro-
agindo seus efeitos a partir de 02/01/1984,
Art, 6º :- Revogam-se as disposições em contrário,
sala das sessões ãa Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço d'peste, SC,, em/16 de fevezeiro fe 1984.
[ A
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silvestr fganzerla
1º Secretário.
Ata Ç
Lucia B, Lazarân
2º Secretâria,