norma nº 405/1984

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 405/84 AUTORESA O PODER EX o MUNICI
ER SEGURO COLETIVO A FAVOR
ERVIDORES MUNICIPAIS.
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CATRU HACK, Prefeito Municipal de =
São Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º :- Fica O Poder Executivo Municipal de São Lourenço [o
ceste autorizado a fazer seguro coletivo em grupo i
a favor dos servidores públicos municipais.
Art. 2º :- AS despesas decorrentes desta Lei correm à conta das
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do
município.
Art. 3º :- nsta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
com efeitos retroativos a partir de 02/01/1983.
art. 4º :- Revogam-se as disposições em contrário.
sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
são Lourenço Gaste SC.p em 16 de fevereiro de 1984
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refeito, Sunicipal
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Arno I. Etgess—
Presidente da Câmaxa
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1º Secretário
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Lucia B, Lazâxin
2º secretária,