norma nº 406/1984

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 406/84 CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA SOERE
-. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIBU HACK, Prefeito Municipal de São
Lovrenço d'geste - SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu
nicípio que a Câmara de Vereadores i =
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º:- Os débitos para com o erário público mmicipal, inscri-
tos em divida ativa, poderão ser liquidados, atê o pra-
zo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente
Lei, com remissão dos juros e multa previstos no artigo
134 do Código Tributário Municipal.
Art, 22:- Vencido o prazo, concedido no artigo 12, sem que tenha
ocorrido a liquidação do débito, serã este, acrescido
dos juros e multa estabelecidos em lei, encaminhado à
cobrança executiva.
Art, 3º4- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogam-se as disposições em contrário.
sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'
Oeste, em 03 de abriX de 1984cY
In)
“Taiçu fáck
+ Prefeito Municipal.
Arno I. Etges, 7
Presidente da Côngta,
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Ligue pr
silvestre Sganzerla
1º Secretário.
indi RARO
Lucia E. Lazarih
2º Secretâria.