norma nº 407/1984

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 407/64 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVE-
NIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATA-
RINA, ATRAVES DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES
E OBRAS.
CAIRU HACK, Frefeito Municipal de São Lou-
renço G'foeste-SC,
FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DB MUNICÍ
PIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, QUE A CÂMARA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 18:- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município Autori-
Art,
DOS
zado a firmar convênio como o Governo do Estado de =
santa Catarina, atravês da Secretária dos Transportes
e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária-maAR)
objetivando a obtenção de auxílio financeiro destina-
do à aquisição parcial de combustível para manter a
“PATRULHA RODOVIÁRIA MECANIZADA", quando estiver à
disposição deste Município, para execução de conserva
ção, melhoraméntos e, ou, implantações de rodovias =
pertencentes à rede Municipal.
A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publi-
cação, regogambse as disposições em contrário.
sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço
d'Oeste, SC, em 04 de abril de 1984,
NY
rrefeito Municipal.
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Arno I. Etges,
Presidente da câmara.
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Lucia Lazarih
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