norma nº 410/1984

Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 410/84 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal Ge São Lourenço
ê*ceste-sc.
FAÇO SAPER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º ;- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a doar, a fa-
vor do LIONS CLUBE CIDADE JARDIM de São Lourenço d'oesta,
parte do lote urbano nº 1, quadra nº 9 "F* nesta cidade ,
com Area de 292,5m2, tendo as seguintes confrontações:
NORTE! por uma linha de 25,6 m, com a outra parte do mese
mo lote;
SUL : por uma linha de 15 m, com o lote nº S;
LESTE: por uma linha de 28 m, com o lote nº 2;
OESTE! por uma linha de 11 m, com a Rua sete de Setembro,
rarâgra£o fnicoi» A &rea a ser doada É parte de maior, com 562,5 m,
Art,
Art.
Art.
Art.
es
3º
4s
se
j-
adquirida em 23/11/75 pelo Município por contrato particu
lar de JADER MENDES, destinada especificamente às instala
ções do reservatório de água do sistema de abastecimento
ce fgua da Gasan e ao contorno viário deste reservatória
A Goação terá validade enquanto o LIONS 1ocal exercitar
suas atividades institucionais no Município, revertendo a
&rea, à data ce cessação destas, ao Patrimônio Público =
Municipal.
Fica o 5r. JADER MENDES autorizado a escriturar, direta-/
mente ao LIONS CLUBE CIDADE JARDIM de São Lourenço d'ces-
te a área reforida na presente Lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar os lança-
mentos de baixa dos registro ratrimoniais e demais lança-
mentos contábeis.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogar
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de São Lourenço
êtoeste, SC, em 11/ de abril .de' 1584,
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Na Municipal.
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presidente ca gâmara,
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Lucia BP. Lazaxin
2º secretária.