norma nº 411/1984

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
cias es dista Me BRO RO E OR erga a e PEBOMAN Min NO lada EUAIS RAN Do
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 411/84 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE
TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lou-
renço d'geste»5C,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Municã
pio que a Câmara de Vereadores aprovou &
eu sanciono a seguinte Leis
CAPÍTULO 1
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO,
Art, 1º 1» O transporte de passageiros em veículos das categorias
Art.
Art.
e
E]
ônibus e micro-ônibus no Município de são Lourenço d'O-
este constitue serviço de utilidade pública que somente
poderá ser executado por particular, mediante prévia =
outorga de autoridade competente, atravês de rermissão
ou Concessão, ouvida a Comissão de Transporte Coletivo.
1º:-A autoridade competente, optando pela forma de conces-
são, atenderã e fará cumprir, alêm das presentes dispo-
sições, as normas que regem o instituto,
£ 2º:-0s sistemas relativos a esse tipo de transporte regere/
es
32
se-ão por esta lei e demais atos normativos que sejam =
expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal,
As permissões serão expedidas tendo em vista as necessi
dades das diversas regiões co município, de acordo com
o riano de Transporte Coletivo elaborado pela Comissão
de Transporte Coletivo, estabelecendo as normas direti-
vas do transporte coletivo como a distribuição das linha
e o condicionamento das características técnicas conso-
antes àquelas que forem determinadas pela Prefeitura.
As permissões para o transporte coletivo somente serão
expedidas pelo ôrgão competente da Prefeitura, após sa-
tisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condi
cionada a entrada do veículo em serviço às exigências =
do Departamento de Trânsito (DETRAN) sobre assuntos ce
sua competência, nos termos do Código Nacional de Trân-
sito.
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DDT] CDDOTrml]l[[[|TlIol+
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CAPÍTULO II na ipa
FLANO DE TRANSPORTE COLETIVO.
art, 4º 3» Caberá à Comissão de Transportes Coletivo o estabeleci=
mento e a revisão periôdica do rlano de Transporte Cole
tivo, visando ao atendimento das necessidades cas vêxi=
as regiões do runicípio de são Lourenço dfceste,
rarágraro tnico:» O plano e suas alterações serão aprovados por -
Decreto.
Art. 5º t» O Piano de Transporte Coletivo estatelecerás
1 - as frea seletivas em cue será dávidião o mmicípio
para efeito de distribuição das linhas de transpor
te cotetivo;
II» a demanda de transporte coletivo em cada uma das S-
reas seletivas;
Ill» a distribuição e numeração das linhas;
IVe os itinerários;
V - a Prevência das viagens e horários;
Vi» O tipo de vefculo e o nimero nânimo necessário;
VIle O valor e secionamento das passagens,
art. 6º 3» Asseguraresceh a cada rea seletiva linhas de transpor-
te coletivo com veículo e frequências suficientes, e =
itinerário, tanto que possível, exclusivos.
art. 7º 3» Cada rea seletiva serê explorada, com exclusividade ,
por uma ênica empresa, desde que comprove capacidade e
enquento estiver em condições de satisfazer as exigên=/
cias do Flano de Transporte Coletivo e das normas regue
lamentares.,
£ 1º3-A permissionária terê preferência para a exploração ce
novas linhas que surgirem na sua área seletiva,
& 2030 Municipio poderá, no caso de permissionâria não aten
Ger aos interesses coletivos fixados pelo Plano de Tras
porte Coletivo cu em caso de infração de qualquer dispo
sitivo legal ou contratual devidamente comprovado, can-=
celar a permissão, sujeitando-se a permissionária a per
CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
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êa da caução e mais a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
éos veículos em tráfego, por veículo licendiado, sendo essa multa
elevada a 10% (dez por cento) no caso de paralização repentina do
transporte, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado,
CAPÍTULO III
Os VEÍCULOS.
Arte 0º 3» OS veículos automotores destinados ao transporte cole
tivo de passageiros, c lassificamese em:
1 » ônibus - os velculos com capacidade para mais de =
20 (vinte) passageiros sentados;
Ile microsênibus « os veículos com capacidade para atê
20 (vinte) passageiros sentados,
art, 9º je SO poderão ser utilizados no serviço de transporte cos
letivo os veículos construídos especialmente para esse
fim,
art. 10º ;»As empresas deverão observar as normas regulamentares
quanto aos veículos, especialmente a apresentação inter
na, iluminação, capacidade de lotação, o asseio dos mes
mos e dos pontos de estacionamento,
CAPÍTULO IV
LICENCIAMENTO DE ÁREAS SELETIVAS OU LINHAS,
Art, 11º seiistabelecidas pelo riano de Transporte Coletivo as carag*
terísticas das área seletivas ou das linhas, os interes
sados na exploração dos serviços poderão requerer a nos
cessária permissão, provancdos
1 - rogistro da empresas individual, ou sociedade devis
Gamente constituida, mediante documento hábil expes
êido pela junta Comercial;
Ile quitação com os impostos municipais, estaduais, mu»
niciípais e com a contribuição sindical;
III=»caução em valor correspondente a 10 (dez) ORTNS por
vefculo a ser licendiado;
IVe seguro mênimo a favor de tereciros, no valor corses
pondente a 20 (vinte) ORTNS; por danos ai ae =
por pessoa atingida, transportada ou não,
CÂMARA MUNICIPAL DE VUERERDORES
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painel Dai 4 o ia Edo dino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
El edu
Apt. 12ºte autorizada exploração da linha ou área seletiva, será ase
sinado no êrgão competente o termo de Permissão do qual
constarfio as condições em que a exploração É permitida ,
quanto à linha, itinerârio, nfimero de vefculos, preço e
secionamento das passagens, padrão de serviço a ser mane
tido, assim como as garantias recíprocas da exploração ,
cuja Guração poderá ser atê 10 (dez) anos, prorrogáveis,
desde que a empresa venha cumprindo as exigências do ser
viço e esteja em condições de assim prosseguir, na forma
estabelecida pelo Plano de Transporte Coletivo,
CAPÍTULO V
EME
Art. 1393» As empresas devertlo executar os serviços a que se tenham
obrigado no Termo assinado, consecutiva e ininterruptamente
de acordo com as tabelas de horário e serem fixados pelo
brgão competente da prefeitura, bem como cumprir o itíne
rírio para a respectiva linha,
art. l4fte A permissionária do trecho a ser peecortido deverá rese/
pensabilizarese para que o passageiro, chegue atê seu =
destino.
art, 1Stte AS empresas são obrigadas a aumentar as respectivas frow
tas anualmente, sempre que o crescimento da demanda de
transporte nas freas seletivas correspondentes assim o
exigir e de renovielas a cada 10 (dez) anos, salvo se O
consetho zodoviêrio mmicipal, epôs amplia verificação =
dos vefculos constatar que os mesmos tenham condições de
cricular por prazo maior, não podendo este ser superigor
a 15 (quinse) anos,
CAPITULO VI
TARIFAS OU PASSAGENS,
apt, 16º» Ag tarifas dos serviços de transporte coletivo por meio
ce êribus ou micro-ônitus, serfo revistas de 6 (seis) =
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2] Totta
GABINETE
DA
PRESIDÊNCIA
em 6 (seis) meses, ou antes, a critério do Conselho Ro
dovifrio municipal, quando se verificar um aumento sue
peripr a 10% (dez por cento) na respectiva despesa ore
çatas levando-se em contas
I - os custos de operação e manutenção dos serviços;
II» a depreciação dos velculos e instalações;
III» a justa remuneração do capital, compreendendo ju=/
ros e Jucros permitidos por lei,
art. 17º» A fixação das tarifas faresceh mediante a consideração
êos elementos peculiares a cada caso, ou sejas
IT e a velocidade média dos veículos;
17 - o coeficiente de aproveitamento de lugares ofereci
éos;
111 « o fator de carga, expresso pela rélação entre os =
nfimeros médio e maximo de passageiros por viagem =
redonda e para o perfodo de uma hora,
art. 18º: Na apuração do custo de operação, previsto no inciso 1
do artigo 16, serê levado em conta o custo +
1 - êe não de obra, incluídos os encargos da legisla-/
ção social;
II» dos pneumáticos e câmaras de ar;
111» de combustíveis;
IVe de Lubrificantes;
Ve de peças e acessórios;
Vie de estadia;
VIT de administração e engenharia atê o mêximo Ce 16%
(dez por cento) de mão de obra;
VIII» das licenças, impostos e taxas;
IX» de contingências, desde que não exceda de 5% (cine
co por cento) do custo de operação;
Xe de seguros relativos à exploração do serviço.
parfigra£o finico = as empresas permissionárias obrigamese a organi
zar mapas estatísticos previamente aprovados e a ado=/
tar métodos contábeis padronizados e indicados pelo br
são municipal competente, assim como a permitir o exaw
me de escrita e as investigações necessárias,
)
Art, 158 e
Art, 208 jm
Be se
oe je
Art. 218%
art, 2487
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—ee ST TON DST SANS ANNA
GABINETE
DA
PRESIDÊNCIA
Fl - 06 -
organizada a contabilidade padronizada e apurados os in
dices de custo previsto no artigo anterior, a Comissão
de Transporte Coletivo submeterê à apreciação do rrefei
to os resultados a que chegar, propondo a manutenção do
valor das tarifas,
na fixação dos valores das passagens, as frações inferi
ores a 68 5,00 (cinco cruzeiros) serão desprezadas e as
superiores arredondadas para ('$ 10,00 (dez cruzeiros),
Sempre que for conveniente ao regime de seleção de tras
portes, será adotado o preço fmico da passagem.
os valores das passagens e respectivo secicnamento, uma
vez aprovados, serão fixados por Decreto e não poderão
ser modificados sem ato novo, ouvido o Conselho Rodoviê
rio Municipal.
CAPÍTULO VII
PESSOAL DO TRÂFEGO.
Os motoristas, trocadores, despachantes, fiscais das em
presas, considerados pessoal do tráfego, terão suas ob
cações delineadas em Regulamento a ser baixado por Des/
creto do rxecutivo,
A rrefeitura pocerê exigir a demissão de qualquer empre
gado do trãego que, em serviço, for encontrado em esta
do de embriaguez, constatado pela Fiscalização ou por
outra autoridade competente,
O 6rção municipal competente poder exigir das empresas
a punição de qualquer empregado do tráfego quando os
funcionários encarreçados da fiscalização ou outras ave
toridaces no exercício de suas funções forem desacatas/
dos pelos empregados ou estes faltarez com a devida um
tanidade com os passageiros,
CAPÍTULO VIII
FISCALIZAÇÃO,
As empresas de transporte coletivo, bem como os empres/
Rua Duque de Caxias s/n o Telefone (0497) 44-1088
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
FI «07
gados do tráfego em sua admissão cu no desempenho de suas
funções, deverão observar as disposições legais e reguda-
mentares,
art. 25%;= A fiscalização dos serviços, a que se refere esta Lei, se
rê exercida pelo ôrgão competente da prefeitura,
Parâgra£o tnico :» O brgão municipal competente poderá expedir ins-/
Art,
Art.
àrt.
Art.
2683 =
278% =
0 je
28
259]
truções às empresas, que para a boa execução dos serviços
por meio de editais, ofícios, avisos, ordens e intimações,
A falta de cumprimento destas instruções constituirê infra
ção e sujeitará a empresa às multas e penalidades a serem
tornadas efetivas pelo ôrção mmicipal competente.
As entidades de classe representantes das empresas de ser
viços de transporte coletivo, ficam obrigadas a fornecer
à rrefeitura passes livres e gratuitos um para cada vel-
culo licenciado, válidos em todas as linhas,
CAPÍTULO IX
MULTAS »
O êrgão municipal competente poderã aplicar multas ou pe-
nalidades cabíveis cada a inobservância de qualquer dispo
sitivo regulamentar.
À empresa multada assiste o direito de recorrer, por es=/
crito, no prazo de dez dias a contar do recebimento da =
notificação de multa, podendo o responsâvel do ôrgão com
petente cancelar as multas que se verificarem improceden-
te.
Indeferido o pedido, novo recurso poderá ser interposto
ao Prefeito, dentro de dez dias do indeferimento.
os valores e critérios de multas serão estabelecidos em
Lei,
As modalidades de pagamento das multas serão estabeleci=/
das pelo responsêvel do ôrgão competente,
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Fl = OU»
CAPÍTULO X
CASSAÇÃO DA PERMISSÃO,
Arte 308» O não comprimento das obrigações assumidas no respectivo
Termo determinará o cancelamento, a qualquer tempo, da
permissão para exploração da área seletiva ou linha,
rarêgra£o ênico te roderá, ainda, ser cassada a permissão para exp/
31ºjo
320;
332%
Mie
ploração de uma determinada linha de transporte coletivo
quandos
a) » houver interrupção total do serviço pelo espaço de
quarenta e oito horas, saivo motivo de força maior;
b) - for feita a transferência das obrigações a outrem ,
sem prévia amuência da rrefeitura e sem assinatura
do Termo respectivo;
c) - for decretada a falência da empresa ou a dissolução
da Firma,
CAPÍTULO XT
VISTORIA,
os veiculos para transporte de passageiros, que se tratem
de ênibus ou de micro-ônibus, sê poderão ser licenciados
apés vistoria que será procedida pelo ôrgãio mmnicipal ca
petente, verificando se os mesmos estão de acordo com as
normas regulamentares e da presente lei,
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS,
Os cegas não pagarão passagem,
os alunos matriculados nas escolas primárias ou de primei
ro grau, e que tenham menos de 24 anos, terão direito à
aquisição de passagem com wr desconto de 50% (cinquenta =
por cento).
AS empresas serão responsáveis pelos danos materiais que
causarem À via pfblica eu aos próprios nela existentes,
G 123» verificado o dano, será o valor de prejuizo arbitrado e
cobrado, a titulo de indenização, da eupresa, observados
os mesmos prazos para recurso ou pagamento como mule/
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FL «OD
tas.
& 28: O não pogamento da indenização será encaminhado a cos
brança judicial.
Art, 35% entro de 90 (noventa) úlas a contar da publicação dese
ta lei, o Prefeito baixarã decreto, aprovando o Regula
mento para o serviço de Transporte Coletivo com os anes
xos contendo as caracteristicas dos veículos e tebela —
de multas,
Art, 36%» sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogandos as disposições em contrário.
saia das sessões da Cinara de Vereadores de São Lourens
ço d'oeste, SC., em 11 de abril de 1984
f
Amo Le utgese
Presidente da/Camaras
Ed ”
== /
pd:
silvestre fganseria
1º Secretário,
RN
. a , 4
iucia B. Lazard
2º secretâria,