| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.668, de 14 de abril de 2022, que dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação Irregular de Interesse Social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco em Área Especial de Interesse Social - AEIS e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.731, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera a Lei nº 2.668, de 14 de abril de 2022, que dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação lrregular de Interesse Social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco em Área Especial de Interesse Social - AEIS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.668, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º À área superficial contida no parcelamento de solo, de que trata o projeto técnico de regularização fundiária, possui a extensão total de 39.900 m? (trinta e nove mil e novecentos metros quadrados), representada no Mapa 01, constante do Anexo Único desta Lei, de propriedade de José Mota Pereira e Miranda Filippi Pereira em comum com Paulo Tadeu Josefino proprietário da área de 6.011,12m?, e encontra-se registrada na Matrícula Imobiliária nº 5.062, do C.R.l. Local, com as seguintes confrontações: Ao Nordeste com parte da chácara nº 57, de Sildo Dal!'Agnol e parte da chácara nº 58, ao Sudoeste com terra da Companhia Colonizadora Industrial Saudades, ao Suleste com a chácara nº 54 e Noroeste com a chácara nº 52.” (NR) “Art. 2º-A. A área a ser regularizada, de que trata a Área de Ocupação Irregular de Interesse Social Bentinho, totaliza 15.239,68m?, sendo 10.969,03m? de área de lotes para habitação e 4.270,65m? de área do sistema viário”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 27/de fevereiro de 2023. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br