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norma nº 2731/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2731 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAltera a Lei nº 2.668, de 14 de abril de 2022, que dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação Irregular de Interesse Social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco em Área Especial de Interesse Social - AEIS e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.731, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.668, de 14 de abril de
2022, que dispõe sobre a aprovação da
Regularização Fundiária Área de
Ocupação lrregular de Interesse Social
Bentinho, localizado no Bairro São
Francisco em Área Especial de Interesse
Social - AEIS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.668, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º À área superficial contida no parcelamento de solo, de que trata o
projeto técnico de regularização fundiária, possui a extensão total de 39.900 m?
(trinta e nove mil e novecentos metros quadrados), representada no Mapa 01,
constante do Anexo Único desta Lei, de propriedade de José Mota Pereira e
Miranda Filippi Pereira em comum com Paulo Tadeu Josefino proprietário da
área de 6.011,12m?, e encontra-se registrada na Matrícula Imobiliária nº 5.062,
do C.R.l. Local, com as seguintes confrontações: Ao Nordeste com parte da
chácara nº 57, de Sildo Dal!'Agnol e parte da chácara nº 58, ao Sudoeste com
terra da Companhia Colonizadora Industrial Saudades, ao Suleste com a
chácara nº 54 e Noroeste com a chácara nº 52.” (NR)
“Art. 2º-A. A área a ser regularizada, de que trata a Área de Ocupação Irregular
de Interesse Social Bentinho, totaliza 15.239,68m?, sendo 10.969,03m? de área
de lotes para habitação e 4.270,65m? de área do sistema viário”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27/de fevereiro de 2023.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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