norma nº 413/1984

Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Ecs E A eu o pueunçah0O BAD ET IN INS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ll"
LEI Nº 413/84 REDUZ PERCENTUAL DO ISQN INCIDENTE SOBRE
OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São =
Loureço d'Oeste, SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu-
nicipio que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 18%» Fica np de 5% para 2%, a alíquota do ISQN fixada na
Tal do Anexo I do Código Tributário Municipal instituido
pela Lei Municipal nº 298/79, de 18/12/79, sobre os servi-
gos constantes no Ítem 4 da Tabelas Hospitais, sanatórios,
Ambulatórios, pronto socorros, bancos de sangue, casas de
saldo, casas de recuperação ou repouso sob orientação»
Art. 22: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos em 12/01/84.
S2ln das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Oeg
te, SC, em 05 de júiiho-de 1984.
ET Minnipeilo
nos
Abra |
“Amo E Etgosy.
Presidente dá sa ara.
MA
Silyest Sganseria
18 SecretáBãos
Lucia Bs Ta
28 Secretarias