norma nº 414/1984

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
XO DE ÁREA DE TERRAS
OVIDÊNCIAS.
LEI Nº 414/84 AUTORIZ
E DA OUTRAS PE
CAIRU PACK, Prefeito Municipal de
são Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes
do ”unicípio que a Câmara de Vere
dores aprovou e eu sanciono a se-
guinte Leis
Art, 1º : Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, a favor da
empresa em organização " LATICÍNIOS NOROESTE LTIDA",, CGC/
MP nº 77,.905.752/00C1-02, com endereço & Rodovia SC 468 ,
km S3, neste Município, parte das chãâcaras nºs 25 e 26,
com área de 60,150m2, adquirida de Cirio Hipples e sua
mulher Trip Hippler, situada no Km S3 da SC 468, no peri-
metro suburbano da cidade de São Lourenço d'Oeste-SC, den
tro das seguintes confrontações:
AO Norte : Por uma linha de 342,8 m, com parte da chêcara
nº 24;
so Sul : por uma linha de 540,0, com parte da chêcara =
e6;
Ao Lette : por uma linha de 166,4 m, com o Arroio Catandu
va;
Ao Oeste : por uma linha de 166,5 m, com parte das mesmas
chêcatas 26 e 25,
art, 2º ; A doação é realizada a título de incentivo à empresa para
instalação, sobre a área, de um laticínio,
Art. 38 5
O municipio reserva, por um período mínimo de 1G (dez) =
anos, o domínio da irea doada, Comprovanão a empresa, nes
te espaço de tempo, sua utilidade e o cumprimento do obje
tivo maior de sua instalação como incentivo à agropecuê-/
ria no município, alêm ce comprovadamente, haver-se con-/
vertido em segura fonte mensal de renda ao agropecuarista
ão municipio, poderá ela requerer definitivamente a domi-
nio da &rea,
Art. 4º : Fica o Executivo autorizado a escriturar, com a ressalva
do artigo anterior, à favor da »resa beneficiada a área
a cue se refere esta Lei.
wt. 5º ; Fica, outrossim, oc Executivo autorizado a efetuar os lan=
çamentos de baixa dos registros patrimoniais e demais lan
camentos relacionados com a doação desta àrea,
srt. 6º 3; Fica vedado, dentro da área doada, o desenvolvimento de
qualquer outra atividade cue não seja, direta ou indireta
mente, ligada à agropecuâria,
Art. 7º + Esta Lei entre em vigor ra iata de sua publicação, revogam
se as disposições em contrário.
E