norma nº 420/1984

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 420/84 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA UE TERRAS.
Arte 18
Arte 28
Artes 3º
Arte 48
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Qeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou eu sanciono a seguinte Leis
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adqui
rir, por compra, uma área de terras, com superfície
de 20 a 25 hectares, sita no perímetro suburbano da
sede municipal, nas proximidades da 804683.
Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a rece-
ver a Escritura Pública bem como a incorporar a area
ao Patrimônio Público Municipale
As despesas decorrentes da aquisição correrão por -
conta dos recursos constantes no Orçamento do Muni-
cípio para o exerefêio corrente sob o Código 4210 —
Aquisição de Imóveise
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogam-se as disposições em contrários
Saya das sessões da Câmara Municipal de São Louren-
go d'Oeste, SC.s, em-18 de julho de 1984,
JA fé Co os
- ÁINO -Es Press /
Presidente da Câmara.
A Pireudiy
A
dilvestre Sganzeria
1º Secretario
=
Lucia Bs Lazarin»
Ps
28 Secretarias