| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1984 |
| Date | 1984-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MAGISTÉRIO DA FAZENDA. |
| native_id | 3116 |
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