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norma nº 758/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 758 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaDispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2023.
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18/01/2023 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 4097
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Página 1676
Câmara Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2023
Publicação Nº 4485796
DECRETO LEGISLATIVO Nº 758, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 
2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, e de acordo com o Decreto Legislativo nº 513, de 23 de abril de 2002, DECRETA:
Art. 1º O repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2023, 
será na ordem R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), fracionado em 12 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.150,00 (um mil, 
cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor foi aprovado em reunião da Acanor realizada no dia 28 de julho de 2022, conforme Anexo Único deste Decreto 
Legislativo.
Art. 2º Os valores a serem repassados, de forma mensal, serão utilizados pela Acanor na execução de suas finalidades e manutenção de 
suas atividades, especialmente no que dispõe os artigos 3º e 4º do Estatuto Social.
Art. 3º A Diretoria da Acanor prestará contas anuais, na forma prevista em seu Estatuto e em observância a legislação vigente.
Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão utilizados recursos constantes no Orçamento da Câmara 
Municipal de Vereadores, exercício de 2023, na classificação: 01.001-01.031.4501.2.001.2.33.50.4199.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023.
São Lourenço do Oeste, 17 de janeiro de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO ÚNICO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 758, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Ata/ACANOR nº 21-E, de 28/07/2022
São Lourenço do Oeste, 17 de janeiro de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Presidente da Câmara Municipal

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