| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2023. |
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18/01/2023 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 4097 www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 1676 Câmara Municipal DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2023 Publicação Nº 4485796 DECRETO LEGISLATIVO Nº 758, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, e de acordo com o Decreto Legislativo nº 513, de 23 de abril de 2002, DECRETA: Art. 1º O repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2023, será na ordem R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), fracionado em 12 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais). Parágrafo único. O valor foi aprovado em reunião da Acanor realizada no dia 28 de julho de 2022, conforme Anexo Único deste Decreto Legislativo. Art. 2º Os valores a serem repassados, de forma mensal, serão utilizados pela Acanor na execução de suas finalidades e manutenção de suas atividades, especialmente no que dispõe os artigos 3º e 4º do Estatuto Social. Art. 3º A Diretoria da Acanor prestará contas anuais, na forma prevista em seu Estatuto e em observância a legislação vigente. Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão utilizados recursos constantes no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, exercício de 2023, na classificação: 01.001-01.031.4501.2.001.2.33.50.4199. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023. São Lourenço do Oeste, 17 de janeiro de 2023. Vereador Rennã Higor Fedrigo Presidente da Câmara Municipal ANEXO ÚNICO DECRETO LEGISLATIVO Nº 758, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. Ata/ACANOR nº 21-E, de 28/07/2022 São Lourenço do Oeste, 17 de janeiro de 2023. Vereador Rennã Higor Fedrigo Presidente da Câmara Municipal