| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O TRIÊNIO 1985/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3137 |
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