| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA-FEAR). |
| native_id | 3139 |
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