norma nº 443/1985

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
— “, SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 443/85 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA-
FEAR) +
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de =
São Lourenço d'geste=sC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte =
LEIé
Art. 1º :-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a firmar convênio com o Governo do Estado de SAn-
ta Catarina, atravês da Secretaria dos Transportes e
obras (FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA RODOVIÁRIA=F Em
AR), objetivando a execução dos serviços de melhora-
mentos e revestimento primário da estrada municipal
SLO=472, trecho ligando a localidade de Linha.Prata
à Rodovia SC-468 em São Roque, com extensão ide =
9,000 metros.
Art. 2º :-A presente lei entrarê em vigor na data de sua publi
cação, revogam-se as disposições em contrários
Saia das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
São Lourenço d'Geste,SC., em 07 de janeiro de 1985.
N Santês zilli
prefejto em Exercício, -
Silyestre/Sganzerla/
25 /Secre io. /
MACUCOS
+ucia B, Lazarin /
28 secretária.