norma nº 444/1985

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 444/85 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR-
MAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO
ATRAVÉS DA CASA CIVIL E DA LADESGs
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC.
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º : Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da =
Casa Civil e da Liga de Apoio ao Desenvolvimento Social
de Santa Catarina - LADESC, para execução no Município
de programas de assistência a crianças na faixa etária
de 0 a 6 anos de idades
Arte 2º : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo,
j so e.
gan-se as disposições em contrario
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço à*
Oeste, SC., em 07 de fevéreiro de 1985,
e DT Duda
Prefeito Municipal
n
Pre 724 da Câmaras
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