norma nº 445/1985

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 445/85 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
CONVÊNIO COM A A.P.P. DA ESCOLA BÁSICA
SÃO SEBASTIÃO.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São =
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu-
nicípio que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convê
nio coma A.P.P. da Escola Básica São Sebastião, si
ta na localidade de Três Voltas, neste Município, pa
ra concessão de auxílio financeiro no valor de C(& =
100.000 (cem mil cruzeiros).
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre
rão por conta de recursos próprios consignados no =
Orçamento do Município.
Após a designação da verba e sua aplicação seja pres
tada conta junto ao Executivo Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
dos Di
Prefeito Municipal
lucia B. Tassrih
Presidexiteada Câmara
São Lourenço AO nniigtR 07 de março de 1985.
AA