norma nº 447/1985

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Lei nº447/85 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO ESCO-
TEIRO "BRACATINGA" DE SÃO LOUREN-
ÇO D'OESTE.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara de Vere
adores aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis:
Art. 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar =
convênio com o Grupo Escoteiro "Bracatinga" de Sã
Lourenço d'Oeste, para concessão de auxílio finan
ceiro no valor de Cr 500.000 (quinhentos mil eru-
zeiros).
Art. 2º :—- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ca
rerão por conta de recursos próprios consignados
no Orçamento do Município.
Art. 3º :- Após a designação da verba e sua aplicação seja =
prestado conta junto so Executivo Municipal.
E ur , . .
Art. 4º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
no N sm fis
ção, revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões da Câmara lunicipal de São Lou-/
renço d'Oeste-SC, /em md março de 1985.
N
——
| Cairu Hack
Prefeito Municipal
1.8,
lucia B. Lazarin
Presidentáda Câmara