norma nº 448/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 448/85 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO D'OESTE, A FIRMAR TERMO ADI
TIVO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ES
TADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA SAÚDE.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de Sã
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a colenda Câmara de Ve
readores aprovou e eu sanciono a se-
guinte LEI:
Art. 1º :- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fir-/
mar Termo Aditivo ao Convênio nº 188/84, celebrado
em 24,09. 84, com o Governo do Estado de Santa Cata
rina, através da Secretaria da Saúde.
Art. 2º :- As despesas constantes da presente Lei serão clas-
sificadas como despesas extra-orçamentarias da
Prefeituras
Art. 3º :- A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Louren
go dtOeste-SC, em Of de-manço de 1985.
| Cairu Hack
Prefeito Municipal
lucia B., Iazari
Presidenta da Câmara
/
Iraci E. B. Suzin
,
1º Secretaria