| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1985 |
| Date | 1985-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, A CELEBRAR CONVENIO, TERMOS DE RE-RATIFICAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE. |
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H Art. 2º:- As despesas const 3» da presente Lei serão classi Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA GABINETE DA PRESIDÊNCIA 451/85 H MUNICIPAL feito Municipal de = ste-SC;, E tante rt. 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado Convênios, Termos de Re-Ratificação e Tern com o Governo do Estado de Santa Catarina as a ua Secretaria da Saude. cadas como despesas orçamentárias da Prefeitura. blica presente Lei entrarã em vigor na data de sua D ção, revogadas as disposições em contrário, sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço « Cairu hhck efeito Municipal. Loc RA = JoãeE—scmelNi U 22º Secretária, —