norma nº 452/1985

SÃ
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
O LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº
18;=
28;
383
48! -
58:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2/8 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR SOBRE
ESTEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu-
nicípio que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte LEI:
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da
Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado de
Santa Catarina, através do Fundo Agropecuário-FAP, um tra-
tor sobre esteiras marca KOMATSU, modelo D50A, ao preço
de W$ 250.500.000, págaveis em 3 parcelas iguais de $
83.500.000, vencívéis em 18,02.86; 18.02.87 e 18.02.88,
O equipamento destina-se a prestar serviços básicos como :
terraplanagem e escavos para construção de instalações e
melhorias nas propriedades rurais; levar melhoramento nos
acessos às propriedades rurais; realizar obras que facili-
tem o escoamento das safras; executar serviços de destoque
e outros que possam gerar facilidades e condições mais fa-
voráveis ao produtor rural e ao incremento da produção.
Fica o Bxecutivo Municipal, outrossim, autorizado a assina
com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Esta
do de Santa Catarina, atravês do Fundo Agropecuário-FAP |,
Convênio ou outro Termo que se fizer necessário para a
consecução do Fim proposto.
2 Município consignarã nos orçamentos de 1986, 1987 e 1988
verbas específicas para cobertura das despesas decorrentes
da presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'0es-
te,SC, em 09 de maio de 1985.
W
Lucia B, La!
Presidenta da Câmara,
Iraci E.B, Suzin
1º Secretária