norma nº 453/1985

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 453/85 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
PARA DISTRIBUIÇÃO DE ADUBO ORGÂNICO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de —
São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sancionc a seguinte =
LEI,
Art. 1º ;- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Es-
tado de Santa Catarina, atravês do Fundo Agropecuário-
FAP, um distribuidor de adubo orgânico, com capacidade
para 3.000 litros, ao preço fixo de (r$ 10.000.000 pagã
veis em 2 (duas) parcelas, com vencimento em 1986, e
1987,
Art. 2º :- O equipamento destina-se a proporcionar condições para
melhorar a fertilidade do solo do Município e incremen-
tar a produção agropecuária.
Art. 3º :— Fica o Executivo Municipal, outrossim, autorizado a as-
sinar com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimen-
to do Estado de Santa Catarina, através do Fundo Agrope
cuârio-FAP, convênio ou outro Termo que se fizer neces-
Sâário para a consecução do fim proposto.
Art. 4º :- O Município consiguinar& nos orçamentos de 1986 e 1987
verbas específicas para cobertura das despesas decorren
tes da presente Lei,
Art. 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogam-se as disposições em contrário,
Sala das sessões da Câmara Municipal de S.L.D'Oeste .
SC; em 09 de maio de 1985.
| Cairu Hack
Prefeito Municipal.
Lucia B. Lazarin
President Câmara,
Iraci E.B. Suzin
Io P. Gohelli 1º Secretária,
pe! Secretêrid, 7”