norma nº 454/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 454/85 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIO
BASE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São =
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu-
nicípio que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12:- Assegurado o Salário Mínimo às classes enquadradas neste =
nível, fica congedido, com vigência a partir de 1º de Maio
de 1985, às demais classes de Servidores Públicos Municipá
pais reajuste de 100% (cem por cento) sobre seu vencimen-
to e salário,
Art. 22:- Para fazer jús às despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão empregados recursos próprios constantes no orça
mento do Município.
Art. 32:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam
se as disposições em contrário,
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'0es
te, SC., em 14 de maio de 1985,
Prefeito Municipal,
L . E
ucia B. Lazarin
Presidentá da Câmara.
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Iraci E.B., Suzin
1º Secretária. í