norma nº 455/1985

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 455/85 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE LOTES URBANOS
Art.
PARA O FIM A QUE SE DESTINA,
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
1º;- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
compra a quadra nº 10, Série "F”", do loteamento da cidade
de São Lourenço d'Oeste, composta pelos lotes urbanos nºs,
15 a 30, com área de 9.000 m2 (nove mil metros quadrados).
$1º:- Para a aquisição deste imóvel, fica o Executivo Municipal
autorizado a dispender importância equivalente ao valor ar-
bitxado para o imóvel por Comissão Especial a ser designada
para avaliação do imóvel e para julgamento da proposta de
venda do proprietário da área.
4 22:- Para cobertura das despesas decorrentes desta aquisição,
serão utilizados recursos próprios constantes do Orçamento
vigente, sob o código 804210 - Aquisição de Imóveis.
2º ;-Fica, outrossim, o Executivo Municipal autorizado a receber
e assirar a Escritura Pública correspondente, bem como a
incorporar o imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
3º :-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário,
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'0es-
te-SC, em 14 de maio de 1985,
ul Hack
Prefeito Municipal