norma nº 456/1985

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LbBI Nº 456/85 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS =
(FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODO-
VIÁRIA — FEAR).
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º :- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autoriza-
do a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa
catarina, através da Secretária dos Transportes e Obizss
Fundo Estadual de Assistência Rodoviária - FEAR), =
noivado a execução dos serviços de melhoria da es-
trada Municipal:
SLO - 270 - Trecho que liga a localidade de Novo Guapo
rê à SLO-180, com extensão de 7,6 km,
Art. 2º :- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'
Oeste, SC, em 14. de maió de 1985.
Cairu Hack
Prefaito Municipal
Iraci E. B, Suzin