norma nº 461/1985

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 461/85 e sobre a microempresa municipal
e dã outras providências.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'geste, Estado de Santa Ca-
tarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 12:- Serão consideradas microempresas municipais, para ôs fis
g 18
$ 2º
$ 3º
$ 4
previstos nesta Lei, os contribuintes do Impostos Sobre
Serviço de Qualquer Natureza-ISS, que sejam pessoas jurê
dicas ou firmas individuais e satisfaçam as seguintes c=
condições:
I - bro ge registradas no ôrgão competente e adotem, em
seguida à sua denominação ou firma, a expressão "MICROEM
PRESA" ou na forma abreviada "ME", nos termos do artigo
8º da Lei nº 7.256, de 27.11.84, que estabelece normas
integrantes do Estatudo da Microempresa;
II - tiverem receita bruta anual igual ou inferior a =
1.000 (um mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacio-
nal - ORTNs, tomando-se por referência o valor desses ti
tulos no mês de janeiro do ano-base, o
Para efeito de apuração da receita bruta anual, será con
siderado o periodo de 1º de janeiro a 31 de dezembro do
ano-base,
No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta
sera calculado proporcionalmente ao nímero de meses de-/
corridos emtre o mês de constituição da empresa e 31 de
dezembro do mesmo ano,
A declaração de que a receita bruta anual se enquadra =
dentro do limite fixado no item II deste artigo será fir
mada pelo titular ou por todos os sócios da microempresa
O Departamento de Finanças da Prefeitura, emitirá no pra
zo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da documen=
tação, Certificado de Microempresa Municipal, que conte-
rê sua denominação ou firma e ntmero de inscrição no Ca-
dastro de Microempresas Municipais,
às microempresas municipais serão concedidas os seguin-/
tes favores fiscaist
I - isenção do imposto sobre serviço de qualquer nature-
za -ISS de que trata a Lei Municipal nº 298/79, que
institui o Código Tributário do Município;
II- dispensa da escrituração dos livros fiscais, estabe-
lecidas pela Xegisiação tributária do Municipio fi-
cando obrigadas a manter arquivada a documentação re
i1ativa aos atos negociais que praticarem ou em que
intervierem;
III-autorização para utilizarem modelo simplificado das
notas fiscais de serviços ou cupom de máquina regis-
tradora, na forma definida por instrução do Departa-
mento de Finanças,
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Art. 32º:- A Microempresa municipal, cujo faturamento exceda o limi
g 1º ;-
g 20 =
Art, 5e:-
Art. 6º:-
te fixado no item II do artigo 1º desta Lei, deverã comu
nicar o fato ao Departamento de Finanças atê o fitimo dia
útil de janeiro do exercício seguinte ao qual se consta-
tou o excesso de faturamento.
Perderã a condição de microempresa municipal aquela cujo
excesso de faturamento perdurar por dois anos consecuti-
vos ou três anos alternados.
quando o faturamento da microempresa superar o limite de
isenção, ficarã a mesma sujeita ao pagamento do imposto
sobre serviços de qualquer natureza - ISS, calculado so-
bre o valor que exceder o limite figado no item II do =
artigo 1º desta Lei.
A perda da condição de microempresa municipal implicará,
autcmaticamente, a cessação dos favores fiscais a que se
refere o artigo 2º desta Lei.
As microempresas municipais, que se mantiverem nessa con
dição sem a observância dos requisitos desta Lei, estarão
sujeitas às seguintes consequências e penalidades:
I - cancelamento de sua condição de microempresa;
II- pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natu
reza - ISS, como se isenção alguma houvesse sido con
cedida, com acrêscimo de juro de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração, e correção monetária conta-/
dos da data em que o imposto deveria ter sido pago =
até a data de seu efetivo pagamento;
III- Multas equivalentes a:
a) 200% (dusentos por cento) do valor atualizado do
imposto devido, no caso de dolo, fraude ou simula
ção e, especialmente, nos casos de falsidade das
declarações ou informações prestadas, por si ou
seus sócios, às autoridades municipais;
b) 50% (cinquenta por cento) do valer atualizado do
imposto, nos demais casos .
As microempresas municipais ficarão remidas dos juros de
mora e multas incidesntes sobre o imposto sobre serviços
de qualquer natureza - ISS devido até a data da publica-
ção desta Lei, mesmo que inscrito como dívida ativa, des
de que efetuem o pagamento do imposto atê o 90º (nonagê-
simo) dia de sua vigência,
O Departamento de Finanças manterã o Cadastro das Micro-
empresas Municipais e desenvolverá estudos e proprosi-/
ções necessárias aos ajustes do limite ficando no item =
II do artigo 1º desta Lei, para evitar que a soma da iser
ção do imposto sobre serviços de qualquer naturesa -— 188,
concedida às microempresas municipais, ultrapasse em ca-
da ano 5$ (cino por cento) do valor estimado desse impos
to.
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Parágrafo fnico - Verificado o excesso a que se refere este artigo,
o Prefeito proporã à Câmara Municipal alteração
do limite fixado no inciso II do artigo 1º desta
Lei,
Art, 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogam-se as disposições em contrário. mi
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d*
ceste-SC, em 28 de maio de 1985,
“Lucia B. L
presidenta
Iraci E. B. suzin
1º retária, |