norma nº 462/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE VUVERERDORES
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 462/85. AUTORIZA DOAÇÃO DO PRÉDIO DE E, I,MUNI-
Art.
Art.
Art.
1º
(6)
[
CIPAL SÃO ROQUE AO ESTADO DE SANTA /
CATARINA,
CAIRU HACH, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'! Geste - SC «
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu
nicípio que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte Leis:
Fica o Executivo Municipal autorizado s doar ao Estado de/
Santa Catarina o prédio da Escola Isolada Municipal São /
Roque, dêste Municipio, com área construída de 217,62m2
Contando: a 4 salas de aulag; 4 banheiros; 1 gabinete pa
Diretor; 1 cozinha e 2 &reas cobertas,
Fica ainda autorizado Oo Executivo Municipal
Escritúra Pública correspondente, bem como a
lançamentos de baixa dos registros patrimoniai
lançamentos contábes,
Esta LeJ. entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Mênicipal de São Lourenço d'Oeste,
SC, em 24 de junho de 1985 |
“1
Cairu Hack
Prefeito RBunicipal