| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1985 |
| Date | 1985-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO PARA DOAÇÃO AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS. |
| native_id | 3176 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA Escrito EINE NE TEA AIR AIN GABINETE DA PRESIDÊNCIA AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO URE PARA DOAÇÃO AQ TO DE AD MINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS, Muni 'ipal de São a todos es habi It jue a Câmar Verea nciono e promulg rt. 1º s- Fica o Chefe do Poder ixec1 adculrir or amora adquiz x Dra, instiã stituto de Adr da Previ- uma ârea de terreno em 9 1º s- Para dispe m pr D lor que Ç 28 4- essa aquisição, :onstantes no orçamen Art. 22 p- fica condicionada a sua utilização, den tro do (três) anos, para o fim colimado, sig- inadimplência dessa exigência na do imôvel ao patrimônio pl cipal independentemente ce qualquer notificaç Art. 3º = Fica o Chefe do Executivo autorizado a ra de conpra da ârca, ou de permuta e, de doação ao IAPAS, Rua Duque de Caxias s/n -— Telefone (0497) 44-1088 1724 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA ; GABINETE DA PRESIDÊNCIA ; + +