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norma nº 472/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 1985
Date 1985-10-25
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO PARA DOAÇÃO AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Escrito EINE NE TEA AIR AIN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO
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MINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS,
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Art. 22 p- fica condicionada a sua utilização, den
tro do (três) anos, para o fim colimado, sig-
inadimplência dessa exigência na
do imôvel ao patrimônio pl
cipal independentemente ce qualquer notificaç
Art. 3º = Fica o Chefe do Executivo autorizado a
ra de conpra da ârca, ou de permuta e,
de doação ao IAPAS,
Rua Duque de Caxias s/n -— Telefone (0497) 44-1088
1724 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
;
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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