norma nº 476/1985

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 476/85 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIO BA-
SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS «
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lou-
renço dfgeste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do muni-
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1
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i
Assegurado o Salário Mínimo às classes enquadradas neste níi-
vel, fica concedido, com vigência a partir de 1º de movembro
de 1985, às demais classes de Servidores públicos Municipais
reajuste de So% (noventa por cento) sobre seu vencimento e
salario.
- Crka no Departamento de Educação, Cultura e Promoção Social-
DECPS, no quadro XII, o cargo de Assistente Social com lotae
ção para I Servidor, para atuação no Setor de Safide e rromo-
ção Social, cuja remuneração corresponderá aos níveis "Cc! a
“Ge,
Fara fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão em-
pregados recursos próprios constantes no orçamento do Municã
pio.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
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Art. 2
Art.
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19
se
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Art, 4
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'geste
SC, em 22 de novembro de 19585.
Kairu Hack
prefeito Municipal
) sem f
Lucia E. LazarM'
Presidente da Câmara,
nel
tr .
João F. Gemelli
2º Secretário,