norma nº 478/1985

SÃO LO
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
URENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 478/85 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EM
Art. 1º: —
19
..
Art. 2
Art. 3º;-
PRÊSTIMO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO |
DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA -BADESC ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de são
Lourenço d'geste —- SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em nome do
Município, a contrair empréstimo atê o valor global de
US$ 207.000, equivalente a (r$ 1.664.280,000 (um bilhão
seiscentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e oi-
tenta mil cruzeiros), junto ao Banco de Desenvolvimen-
to do Estado de Santa Catarina SA - BADESC, Agente =
Financeiro do Governo do Estado de Santa Catarina em
decorrência de contrato de operação de Crêdito firmado
pelo Estado de Santa Catarina com o Banco Internacio-/
nal para a Reconstrução e Desenvolvimento —- BIDR.
os recursos financeiros provenientes do emprêstimo de
que trata esta Lei serão aplicados, especificamente, =
na execução do "Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Urbano das Cidades de Pequeno Porte de Santa Catarina-
PROURB", a ser implantado mediante convênio celebrado
entre o Governo do Estado, atravês do Gabinete de Pla-
nejamento e Coordenação Geral - GAPLAN, e O Município
e a Associação dos Município, AMOSC.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ofereser,
em Garantia do emprêstimo contratado, parcelas de valo
res suficientes do Imposto sobre Circulação de Mercado
rias - ICM e de outros tributos atê o montante dos va-
lores das prestações mensais estabelecidas no contrata
o prazo para a liquidação da dívida contraída é de atê
10 (dez) anos, incluindo o máximo de 2 (dois) anos de
carência,
os encargos financeiros incidentes sobre o valor do =
empréstimo não poderão ter como referência a variação
de tara cambial de moeda estrangeira.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, =
atravês do Gabinete de Planejamento e Coordenação Ge-
ral - GAPLAN, para receber, em contrapartida e a fundo
perdido, a quantia de US$ 385.000, equivalente a (1% =
3.095.400.000 (três bilhões, noventa e cinco milhões e
quatrocentos mil cruzeiros), para serem aplicados, ex-
ciusivamente na implantação, execução e acompanhamento
do PROURB.
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SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º :- Os valores previstos nesta Lei serão programados nu
mente, através de estabelecimento de cláusulas aditiv
ou autônomas ao contrato de financiamento e ao gonvim/
nio,
Art. 6º :- Os orçamentos do Municipio para os próximos exercícios
conterão dota ações especificas para atender o a int E
das amostizações e encargos financeiros do (o)
de que trata esta Lei.
Art. 7º i= entra em vigor na data de sua publicação, re-
as disposições em contrário.
sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'º
geste-sC, em 22 de xoventno de 1985
Lucia B, Lazarin
presidenta da Câmara