| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA FAZER DOAÇÃO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC DE IMÓVEL URBANO. |
| native_id | 3189 |
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Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA GABINETE DA PRESIDÊNCIA 419 ORIZA PAZ ER CAIRU HACK, Frefeito Municipal de São Lourenço d'0este —- SC, H a todos os hai pio que a ono e promi seguinte Municipal autorizado a ação a CEN=/ SANT à C4 ATARINA SA. — CE ESC da Quadra ur- 1 nº ', Série do eamento de são Lourenço d'geste, composta pelos lotes nºs, 2 a 30, com àrea de 5. 0coma (nove mil metros quadrados). Art. 1º: Fica o vadra urbana acha-se Parágrafo Único:- a confrontaçõe AO NORTE : com a Travessa Maria Cerchiari AO SUL : Com a Rua Jarbas x AO LESTE : com a Rua Se AO OESTE : com a Rua Laur Apt. 28; o imóvel destina-se à implantação a instalação da Estação = ESC em São Lourenço dtgeste, não podendo = para outro fim e nem alienado, xaagra utiliz naTReR CELESC ca do imôv dentemento cação judi cial ou. Art, 4º; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a Esci tura pública de doação do imóvel, bem co o a efetuar os lan- camentos de baixa dos regist lança- mentos relacionados com o im Art. 59: Esta Lei entra em vigor na da publicaçã revogam- se as disposições em “contrá sala das sessões da Câmara - de São Lourenço d'oeste, JC, em 25 de novembro de Luc Presidenta da Câmara. Iraci E. B. Suzin 1ºÇ Secretária