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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 479/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaAUTORIZA FAZER DOAÇÃO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC DE IMÓVEL URBANO.
native_id3189

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Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
419 ORIZA PAZ ER
CAIRU HACK, Frefeito Municipal de
São Lourenço d'0este —- SC,
H
a todos os hai
pio que a
ono e promi
seguinte
Municipal autorizado a ação a CEN=/
SANT à C4 ATARINA SA. — CE ESC da Quadra ur-
1 nº ', Série do eamento de são Lourenço d'geste,
composta pelos lotes nºs, 2 a 30, com àrea de 5. 0coma (nove
mil metros quadrados).
Art. 1º: Fica o
vadra urbana acha-se
Parágrafo Único:- a
confrontaçõe
AO NORTE : com a Travessa Maria
Cerchiari
AO SUL : Com a Rua Jarbas x
AO LESTE : com a Rua Se
AO OESTE : com a Rua Laur
Apt. 28; o imóvel destina-se à implantação a instalação da Estação =
ESC em São Lourenço dtgeste, não podendo =
para outro fim e nem alienado,
xaagra
utiliz
naTReR
CELESC
ca do imôv
dentemento
cação judi cial ou.
Art, 4º; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a Esci
tura pública de doação do imóvel, bem co o a efetuar os lan-
camentos de baixa dos regist lança-
mentos relacionados com o im
Art. 59: Esta Lei entra em vigor na da publicaçã revogam-
se as disposições em “contrá
sala das sessões da Câmara - de São Lourenço d'oeste,
JC, em 25 de novembro de
Luc
Presidenta da Câmara.
Iraci E. B. Suzin
1ºÇ Secretária

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