| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | Prorroga prazo previsto no Artigo 3º da Lei nº 375/83. |
| native_id | 3190 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI Nº 480/85 PRORROGA PRAZO PREVISTO NO ARTIGO / 3º DA Art. 18º 4 Art, 2º $ LEI nº 375/83, CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lo= urenço d'geste-=sC, FAÇO SABER QUE A Câmara de Vereadores = aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin te Leis Prorroga, para mais 2 (dois) anos, a partir da sanção des ta Lei, O prazo expresso no artigo 3º da Lei nº 375/83 de 27/04/83, concedião ao Tribunal de Justiça de Santa Cata- rina para construir o prédio do Forum da Comarca de São Lourenço d'geste, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo=/ gam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'O- este-SC, em 25 de dezembro de 198%. Vo] di BS Lucia B. Lazarin rresidegta da Câmara, Iraci E. EB. Suzin / 1º Secretária,