norma nº 484/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias s/n -— Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI N$8 484/85. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMEN
Art,
18;
4º
ee
62:
TÁRIA, DO MUNICIPIO PARA O EXECÍCIO FINAN
CEIRO DE 1986.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lou
renço d! Oeste, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todes os habitantes que a
Câmara de Vereadores decreta e eu Sancio
no a seguinte Lei:
Fica aprovado o Orçamento Municipal, para o exercício finan
ceiro de 1986,que estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamen
tária,no valor igual e equilibrado para ambos, de (tb...cv.e
33.298.000.000 (trinta e três bilhões duzentos e noventa e
oito milhões de cruzeiros),
A Receita será realizada mediante arrecadação das formas =
previstas no Anexo 1, um integrante desta Lei, obedecendo =
ao disposto no Decreto - Léi nº 1939, de 20 de maio de 1982
e portaria SOF/SEPLAN Nº 009 de 05 de fevereiro de 1985.
A despesa será realizada segundo a programação e a natureza,
em obediência às normas direito financeiro, conforme fica =
demonstrado nos Anexos 1 e 2, integrantes desta Lei, abede-
cendo o Decreto-Lei nº 1875,de 15 de julho de 1981,
Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a com
trair Operações de Crédito por antecipação da receita,até o
limite de vinte e cinco por cento (25%) da receita orçamen-
tária estimada para o exercício de 1986.
: Fica o Ghefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a =
abrir créditos suplementares, até o limite de vinte e cinco
por cento (25%) da receita orçmentária para o exercício fi-
nanceiro de 1986, por Decreto, para atender insuficiência =
de dotações, utilizando recursoa, além dos previstos no Art.
43 da Lei 4320/64 a Reserva de Contigência,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtin
do os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986,revo-
gadas as disposições em contrário. w
y
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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Saia das Sessões da Câmara Mmicipal de São Lourenço d'0es-
te, Estado de Santa Catarina em 29 de novembro de 1985.
Prefeito Municipal
o RO
Lucia B. Lazarin
Presidenta Câmara.
Iraci E, B, Suzin
1º Secretária