norma nº 486/1985

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 486/85 INSTITUCIONALIZA O USO DO SOLO DA ÁREA
INDUSTRIAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE=SC;
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR ÁREAS EE
TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de são
Lourenço d'geste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do =
Município que a Câmara de Vereadores /
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI!
Art, 12; Denomin-ae àrea Industrial de São Lourenço d'geste-sc, a
frea de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de
São Lourenço d'oeste, situada à margem da SC-468, no KM 94,
perímetro suburbano, Município de São Lourenço d'beste, com
metragem de 139,986,57 me,
Art, 22; A área Industrial destina-se, especificamente, à implanta-
ção de estabelecimentos industriais e de infra-estrutura cp
mercial, social e de serviços decorrentes da instalação das
próprias indústrias,
Art, 3º: Os projetos de implantações e construções das industrias de
verão ser previamente aprovades pelo Executivo Municipal,
Art, 4º; É vedada a implantação de estabelecimentos com alto Índice
de poluição e periculosidade, ficando obrigado, todo o esta
belecimento que possuir qualquer tipo de poluição, a tomar
medidas preventivas e de contenção.
art, 59: A Área industrial, de acordo com o Projeto Urbanístico, de-
verã se constituir de "Lotes Industriais", os quais quando
vendidos, permutados, locados, cedidos ou transferidos, de-
verão obedecer à utilização preconizada neste diploma legal
Art, 6º: Ficam isentas de taxas e impostos mmicipais por um prazo =
de 10 (dez) anos, as empresas que se impiantarem na àrea =
industrial,
$1º : As isenções deverão ser requeridas à prefeitura Municipal —
quando da apresentação do Projeto de Implantação,
$2s : Anualmente, a empresa dever& comprovar o seu regular funcio
namento e o cumprimento do estabelecido no Projeto de impla
tação e construção, sob pena de cancelamento da isenção pe-
Ne lo Executivo Municipal,
Art. 7º: Ficam vedadas as construções para residencias dentro da Are
Industrial,
ARt.
Art,
Art. .
Art.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
8º: Fica autorizado o Executivo Municipal, a doar definitiva-
mente os lotes industriais ou ceder atravês de contrato de
comodato, para as industrias que se implantarem na Área =
Industrial,
9º: Será revertido ao patrimônio Municipal o lote industrial =
da empresa que não se implantar ou néão der continuidade
ao Projeto de Implantação, ou tentar de qualquer forma trans
ferir a posse ou propriedade sem a anuência prêvia e expres
sa da Prefeitura Municipal.
10f:No que couber, fica este diploma legal fazendo parte do =
plano Diretor do Municipio,
11º:0 Executivo fica autorizado a assinar a Escritura Fública
dos lotes industriais doados em definitivo, bem como a pro-
ceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis.
12º; O Poder Executivo Municipal solucionaráã, atravês de normas
disciplinarea, os casos omissos nesta Lei.
13º; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gam-se as disposições em contrério,
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'geste
SC, em 29 de novembro de 1985,
TCairu Hack
Prefeito Municipal
Lucia B. Lazari
Presidenta da Câmara,
AA
Iraci E. Bampi Suzin
1º Secretária,