norma nº 490/1986

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 490/86 CON FEVEREIRO DE 1986,
UMA SOBRE OS VENCIMENTOS
A TODAS 3 DE SERVIDORES PUBLI-
Cos MU!
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lou-
renço d'oeste - SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Munie
cipio que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º : Fica concedida, para o mês de fevereiro de 1986, uma an
tecipação de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos
ce todos os Servidores Públicos Municipais.
avt. 2º : rara fazer fave às despesas decorrentes da aplicação -
desta Leci, serão utilizados recursos orçamentârios prô-
prios.
art. 3º : na data de sua publicação, retro
Esta Lei entra em vigor
agindo seus efeitos a 1º de feverciro de 1986.
sala das sessões da Cêmara Municipal de São Lourenço dº
geste-SC, em 11 de maçro de 1986.
|Cairu Hatk
Prefeito Municipal
E. Lazarin
densa As” Xâmara.