norma nº 492/1986

CÂMARA. MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias s/n e Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 492/86 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TER-
o RAS PARA O FIM A QUE SE DESTINA.
tu HACK, rrefeito Municipal de
são Lourenço d'geste-sc,
? a todos os habitantes do
"ipic que a Câmara de Vereadores
aprevou e eu sanciono a seguinte LEB
Art,19: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir per
compra, para doação à COCAR - Companhia Catarinense de argáma
zenamento, uma àrea de terras com cuperfície em torno de
43.200 m2, situada no perímetro suburbano da cidade destina-
da à construção de vma unidade para recepção secagem e armas
zenamento de cereais,
uisição de êrea fica c Executivo autorizado a dispen
ortância atê o valor equivalente ac que lhe for arbi=-
pela Comissão Especial a ser designada para esse fim,
$2º; Pura cobertura das despesas decorrentes dessa aquisição =
serão utilizados recursos próprios constantes no (rçamento
vigente sob o código 4210 - Aquisição de Imóveis.
Art. 29: A doação de Area fice condicicnada a sua utilização, dentro
do prazc de 12 (Aoze) meses, pera c fim cclinado, significan
do o inecimplemento de exigência na reversão automática =
dc imbvei doado ao retrimênic rtbli Municipal independente
mente de cuelcver notificação judicial ou extrajudicial, de-
vendo pertanto a obra ficar concluída dertrc do prazo de 12
meses sci pena de inedimplemente.,
Art. 323 Fica o Chefe do Froder Executivo autorizado a assinar a Es-/
critura de compra da área e posteriormente a de doação a =
COCAR.
Céirv Hatk
Prefeito Mmnicipa
[e
iraci is. 5, Suzin
18