norma nº 493/1986

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 493/86 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO ATRA-
VÊS DA CASA CIVIL E DA LADESC.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'geste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores =
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
..
com o Governo do Estado de Santa Catarina, atravês da
Casa Civil e da Liga de Apoio ao Desenvolvimento Social
de Santa Catarina - LADESC, para execução no Município
de programas de assistência a crianças na faixa etária
de O a 6 anos de idade.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gamêse as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d!
geste-sc, em 25 de abril de 1986.
Cairu 'Hack
Prefeito Municipal
ses Aid A
Lucia B. Lazarin