norma nº 497/1986

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
pai e DE DD SA]
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Kº 497/86 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS BTIVOS E COMISSIONADOS .
!
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São Louren
ço d'Oeste=SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes de Município
que a Câmara de Vereadores aprovou o ou sancio
no e promulgo à seguinte Leis
Arte 1º:- É coneedido aos Servidores Públicos Municipais Ufc%
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Comissionados, rãajuste de vencimento que obedecerá à segui
te sistemática:
a)- Os valores correspondentes aos vencimentos que se situarem
na faixa de até 2 Salários Mínimos serão feajustados em =
80% (itenta por cento);
v)- Os valores de vencimentos situados acima desse limite se-/
rão reajustados em 70% (setenta por cento).
Arte 2ºt= Fica à Poder Executivo autorizado a atualizar por Decreto
os vencimentos a que se refere a presente Iei, arrendondam
se as frações Ge unidades de cruzados para a dezena maior.
Arte 3º: Ag despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de recursos consignados no Orçamento vigentes,
Arte 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroa-/
gindo seus efeitos a 1º de julho de 1986, revágam-se as dis
posições em contrário, em especial a Tei nº 495/86.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Oest:
SC, em 17 de julho de 19865,
Santos Zilli
Prefeito Municipal
Lucia B
Presidenta
Iraci E,BedSuzin
a CAM
19 Serretária 29 Secretario