norma nº 498/1986

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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 498/86 CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS AS EMPRESAS IND
DUSTRIAIS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍ-
PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'geste-sSC,
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FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores =
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Leis:
Art, 1º :- Ficam isentas de impostos e taxas municipais, por um prazo
de 10 (dez) anos, as empresas industriais que se instala-/
rem na área territorial do Município.
Parágrafo ênico:- O benefício previsto não inclui a Contribuição de =
melhoria.
Art. 29: - As imenções deverão se requeridas à Frefeitura Municipal
quando da apresentação do Projeto de implantação.
Art. 3º :- Anualmente, por ocasião da renovação do Alvarã de Localiza
tão e Funcionamento, a Empresa deverá comprovar o seu regu
lar funcionamento e o cumprimento do estabelecido no Proje
to de implantação, sob pena de cancelamento da isenção ou-
torgada.
Art, 4º :- Fica autorizada ainda o Executivo Municipal a estimular a
expansão e implantação de empreendimentos, considerados re
levantes ao Desenvolvimento do Município, atravês da implan
tação dos seguintes mecanismos:
I - Preparo de àreas;
II - Doação de parcelas do solo;
III- elaboração de estudos e projetos;
= : E 2204 ao cad
IV - Apoio com pessoal e equipamentos públicos municipais;
v —- intermediação para concretização de acordos e ajustes,
Art. 5º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam
das as disposições em contrário e em especial a Lei Munici
pal nº 77/67
o das sessões da Câmara Municipal de são Lourenço d'gdes
Sc, em 28 de agôsto de 1986.
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Iraci E. Bampi Suzin santos Zilli
1º Secretária. Prefeito Municipal
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