norma nº 499/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RO DE SALAS À ESCOLA SÃO
SIS LTDA PARA FUNCIONA-
IO E PRIMBIRO
LEI Nº 409/86 AUTORIZA LOCAÇ
FRANCISCO DE
MENTO DE CURSO PRÊ-PRIM!
GRAU.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de =
São Lourenço d'Geste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu
nicípio que a Câmara de Vereadores =
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º: Fica auto
or a 3 (três) anos, a locação à ESCOLA SÃO FRANCISCO DE
ASSIS LIDA de salas de imóveis adquiridos das Irmãos Vvi-/
s
izada a título precário e por prazo não superi-
A
e
centinas, necessárias ao funcionamento de curso Prê-primã
rio e de 1º grau,
Art, 28: A locatária pagarã a importância mensal de (r$ 200,00 (du-
zentos cruzados) reajustáveis semestralmente com base nos
indices de atualização das locações comerciais, a título
de locação.
Art. 3º; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroa-
E
gindo seus efeitos legais para 1º de março de 1986,
[64]
pu]
ala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço é'o-
ste-sc, em 11 de setembro de 1986.
Santos ziljtá
Prefeito Municipal
e
Lucia B. Lazarin Milkievicz
a *
Presidenta da Câmara.
Iraci E. B. Suzin
1º secretária.
Jcão PF. Cemelli
És
eº Secretário,