norma nº 500/1986

Rua Duque de Caxias s/n e Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 500/86 AUTORIZA ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'qeste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu
nicípio que a Câmara de Vereadores =
aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Leis
Art.1º : Fica autorizada a anulação das dotações dos departamentos
e elementos a seguir:
01,00 —- CÂMARA DE VEREADORES
3120.02 - Material de Consumo ....Czê 9.876,10
4110.04 —- Obras e Instalações ....CZj 991,00
4120.05 - Equip.e Mat, Permanente. .Cz$ 15.856,00
04.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3190.13 - Divrs.Desp.de Custeio...Czê 49.550,00
3230.14 - Transf,a Inst.Prévadas..Cz$367.588,03
3250.15 - Transf.a Pessoas .....««Cz$ 9.910,00
32060.16 - Encarços Div. Interna +» «CZ$495.500,00
4270.200 — Concessão Empréstimos + «CzS 9.910,00
£4350.21 - Amort.Divida Interna.,..Cz$495.500,00
05.00 —- DEPTO.DE EDUCAÇÃO, CULT.E PROM.SOCIAL
3230.25 - Transf,a Inst.Privadas. C2$300,000,00
3250.26 - Transf.a Pessoas ,.....«CZ$148.650,00
4110,27 - obras e Instalações.....Cz$1.060.000,00
4210.19 - Aquisição de Imóveis... .Czy 49.550,00
07.00 - Dado e DE EST.DE RODAGEM.
350.42 - Amort. Dívida Interna... .Cz$1.000.000,00
Art.2º : Os recursos, decorrentes da anulação permitida pelo artigo
1º, serão utilizados na suplementação dos seguintes elemen
CÂMARA DE VEREADORES
3120.01 - Pessoal ..ccccrs co sv co ««CZ) 240.000,00
05.00 —- DEPTO.DE EDUCAÇÃO, CULT.E PROM.SOCIAL
3130.24 - Serv.de Terc.e Encarg...Cz$ 40.000,00
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DE CONTINGÊNCIA R .
) - Reserva de Contigência ,Cz$3.673.281,13
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Art.39 : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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sito
Prefei Municipal
Lucia B. L. Milkievicz
Presidenta da Câmara,
ArIO.