| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1986 |
| Date | 1986-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1987/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3223 |
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