norma nº 508/1986

Rua Duque de Caxias s/n -— Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI nº 508/86 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Arta 1º:
Art. 3º:
Art ,4º:
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE e DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São Lou
renço dãleste-SC,
RAÇO SABER a todos os habitantes do llunici-
pio que a Camara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam alterados os artigos 34 e 202 da Lei 298/79 que insti-
tui o Código Tributário do Município de São Lourençod' Deste,
que passam a receber a seguinte acdação:
"Arte 34: O imposto será calculado, segundo o tipo de servi-
go prestado, mediante a aplicação de alíquota so-
bre o preço do serviço, quando o prestador for em-
presa ou a ela equiparada, ou sobre a Base de Cál=ç
culo de CZ8 12.600,00 anual, quando o prestaddr do
serviço for profissional autônomo, de cofiformidade
com a tabela do Anexo |”«
“Arte 202: Além da Base de Cálculo , utilizada para o impos-
to sobre servicos, fica instituida a Unidade de Re
ferência de CZ$ 210,00 para cátculo das taxas”
São fixadas em 200% ao ano da Unidade de Referencia as taxas
dos estabelecimentos relacionados nos Ítens | a 8 e em 1.480%
ao ano as dos estabelecimentos relacionados no item) do anexo
11 do CTM,
É acrescentada uma NOTA ao Ítem 4 do ANEXO VII do CTH, com a
seguinte redação:
"Nas vendas ambulantes realizadas po empresas eom sede social
no Município, esta taxa será cobrada em redução de 50% de
seu valor”.
. ” . < ” “ pos
É Fixado em 50% (cinquenta por cento) o Índice de atual izaçao
oe .
monetaria a ser aplicado sobre o valor do metro quadrado de
-
edificação, sobre o metro quadrado de terreno e sobre os pre
ços públicos vigentes em 31.12.86
CÂMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
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SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Arte 52:= Esta Lei entra em vigor na data de |º de janeiro de 1987,
. ,.” fia ,
revoganese as disposições em contrário, em especial as
contidas na Lei ilunicipal nº 483/85, de 03/12/85,
E" es o Pa Pod a
Sala das sessoes da Camara Municipal de Sao Lourenço d'Jes
te,8C; em |2v de dezembro de 1986.
Santos Zi
Prefeito Mun
Lucia LeMilkevicz
Presidenta da Camara.