norma nº 510/1986

Rua Duque de Caxias s/n — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 510/86 CRIA CARGOS E CATEGORIAS PARA O ENSINO DE
Art, 1º 3
art, 28 4
Art, 32 8
Art, 42 3
II &
IIIS
1º GRAU DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL +
ESTABELECE NOVO QUADRO DE SALÁRIOS INSTI=
TUI GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANTOS ZILLI refeito Municipal de são
Lourenço d'oeste-SC,
FAÇO SABER que a Cêmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
Fica instituida pela Presente Lei a estrutura organizaci
onai para os cargos, dasses e categorias funcionais dos
crupos Docentes e Especialista em Assunto Bducacionais
do ensino de 1º Grau que se enquadrarem por transposição
e ou transformação no novo Estatuto Público Mmmnicipal ,
com salário e habilitação profissional na forma dos ane-
xos I, II, Ill, IVe V que integram a presente Lei.
Os cargos de cada categoria funcional contarão referên-
cias em nfimeros de quadro a partir do salário base, e
classe em nfimeros de dez, com os valores de salário vari
ando progressivamente, conforme anexos IV e V desta Lei,
Ao ocupante de Cargo o Grupo Docente Categoria do rro=/
fessor I, II, III, IV ev, setf atribuída gratificação
de estirulo à regência de Classe, no valor co-responden=
te a Sú(cinco por cento) do respectivo salário.
o pregresso funcional darese-á em cargo, categoria funio
nal ou referência, sempre de maior salário da seguinte =
formas
Pela promoção por tempo de serviço, em classe superior =
da mesma categoria funcional, automaticamente, à dada 3
(três) anos de efetivo exercíco no magistério público Mu
nícipal;
rela progressão por merecimento, em referência superior
dentro da mesma classe;
pelo acesso, em categoria superior e de maior complexi-=
dade,
a ee
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Art, 5º: Na promoção por tempo de serviço serão atribuídos valores
pecujiêrios crescentes de 5% (cinco por cento) entre o =
início de uma e outra ciasse da mesma categoria funcional
Art, 693 A Progressão por merecimento será realizada à 15 de outue
bro, de 2(dois) em 2(dois) anos, a partir ce 1987, sem
mudança de cargo, sendo exigida, como condição essencial,
cve o menbro do magistério tenha ministrado uu frequenta-
do cursos de atualização ou aperfeiçoamento na âxca de
educação em que desempenha suas atividades profissionais
cuja carga horária perfaça um total igual ou superior a
20 (vinte) horas por curso, e 40 (quarenta) horas para ca*
da referência,
$1º : rara a progressão por merecimento somente serão com
vutados os títulos dos cursos realizados no perfodo
compreendido entre o dia posterior À data da progres
são anterior e, o dia da nova progressão por mereci-
uento,
See ; A cada periodo, a que se refere esta artigo, o mem-
bro do Magistério torff direito a, no mafimo, 8(oi-
to) referências ou até a fltima referência da classe
so for O caso, que serão distribuidas da seguinte =
Fornas
a) atê 16/10/87 serão concedidas G(scis) referências,
b) 2tê 16/10/89 será concedida mais usa referência,
e) Atê o dia 16 de outubro de 1991 mais uma referên
cia,
$3º : rara cada referência serão atribuídos valores pecu-
nifimios crescentes de 2,5L(dois e meio por cento),
conforme consta dos anexes IV e V desta Lei,
$4º 3 Fara o progresso por merecimento, a realizar-se em
15/10/87, serão computados todos os títulos, apresen
tados pelo interessado, conseguidos até esta data é
dentro da &rea de educação,
Art. 7º : O membro do magistério que tenha sofrido qualquer penali
dade no pertodo vinttavo da progressão funcional não =
pode ser teneficiado com a nova referência, ainda que
classificados dentro dos limites estabelecidos nesta Lei,
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Art, 8º; O Acesso dar-se-ã de una categoria Funcional, classe e
referência, para categoria superior e de maior conplexi-
dade na mesma classe e referência já conçuistada da se-/
guinte formas
I= A qualquer tempo, mediante comprovação de nova habitação
profissional, na área da educação, devento permanecer na
êrea de educação ou disciplina e estabelecimento de ensi
no que estiver enquadrado,
Ile Por teste seletivo nos demais casos,
51º O teste seietivo a que se refere o inciso IJ deste arti
go, serê realizado de 2(dois) em 2(dois) anos intercala-
damente com o ingresso,
28» O Acegso por teste seletivo será efetuado de acordo com
as normas estabelecidas no ustatuto do Magistério Públi-
co Municipal,
$32 Para escolha de vagas o teste seletivo às acesso terá
preferência sobre o teste seletivo de ingresso.
Art, 99; É livre a inscrição para o vrecesso seletivo de acesso ,
desde que preenchidos os requisitos constantes Ca especi
ficação do cargos
Art, 10£:Entre o início de cada categoria funcional serão atribui
dos valores pecumiários crescentes de 20% (vinte por cen-
to) do salêrio inicial, a partir da categoria funcional
de professor 1 e administrador e supervisor Escolar T,
Art, 12º:05 ocupantes de cargo de chefia, farão juz a gratifica-s
ção de função, que serê devida enquanto exercer o cargo
ou estiver legalmente afastado,
SIS:A gratificação de função do Diretor de Escola de 1º Grau,
corresponderê a 20(vinte por cento) da remuneração do car
go de carreira,
$28; A gratificação de função de auxiliar de Rireção de 1º =
Grav, corresponderá a l0y(dez por cento) da remimeratão =
do cargo de carreira.
Art,128: A carga horêria do menbro do magistério no ensino de 1º =
grau de 1º a 4º série, será de 20(vinte) ou 40(quarenta)
horas semanais, de acordo com a carga curricular dos esta
belecimentos de ensino, A a
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Art,138 1
Art, 148:
Art ,1585
Art 1685
Ayt 1723
Art,188:
AS tramspesições e ou transformações do magistério, inte
com o que dispõe o E
pal.
O processo funciommal, a transferencia, não acarretam des
cesso ou diminuição de satírio,
sente Lei rão se aplícam ao membro
por imperativo de convênio.
AS Cespesas decorrentes da execução da presente Leci core
próprias do orçamento mund
rertãc por corta à
cipal,
Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, pro
O
são
duzindo seus eíeitos a partir de 01 de fevereiro de 1567
Ficam revogadas as disposictes em contrêrio,
Saga das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'a
este-5C, em 13 de dezembro de 1566,
Sentos Zilli
Prefeito Municipal