| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1987 |
| Date | 1987-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE VEÍCULO. |
| native_id | 3227 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI Nº 511/87 o pita RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE VEICULO. SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de São Lourenço d'geste-sc, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a se guinte Leis: Art. 1º; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, do Governo do Estado de Santa Catarina um veículo marca FIAT 147, ano de Fabricação 1979, chassi 025441, = placa CE-6324 Art, 2º; O Veiculo, objeto da doação, será incorporado ao patrimô- nio do Município. Art, 38; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-/ gam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço á'ges te-SC, em 17 de fevereiro de 1987. e EN Ze, PUC» santos zilli silvestre dg Prefeito Municipal Presidente dã/ Câmara, Pty 40) Ermindo Lazzarotto 2º Secretário