norma nº 545/1987

Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE PRESIDÊNCIA
DA
Lei nº 512/87 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS.
SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Geste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
trt,1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir |,
por compra, uma área de terras com superficie aproximada
de 162,000m2, situada na linha Gramadinho, neste Município
à margem da SC-468 - Km.92, destinada as instalações do
Parque de sxposições Municipais
$1º: Para aquisição da àrea fica o Executivo autorizado a dis-
pender importância atê o valor equivalente ao que lhe for
arbitrado pela Comissão Especial de Avaliação a ser desi-
gnada para este fim,
$2e: para cobertura das despesas decorrentes dessa aquisição =
serão utilizadas recursos prôprios, constantes no orçamen-
to vigente, sob o código 4210 - Aquisição de Imóveis.
Art,22: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado ainda a as-
sinar a Escritura de Compra da área e a incorporâ-la ao Fa
trimônio Público do Município,
Art,3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam
se as disposições em contrário,
sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'Ges
te-sc- em 17 de fevereiro de 1987.
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Z j ESSA
Santos Zilli
Prefeito e j)
Ts
Silvestre Mg
Presidente/da Câmara,
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